Bruno Mattos e Silva

PREQUESTIONAMENTO, RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO


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2.7.O preparo na interposição do recurso especial.

Não há, no presente momento, previsão para pagamento de custas a título de recurso especial. Dispõe o Regimento Interno do STJ:

"Art. 112 - No Tribunal, não serão devidas custas nos processos de sua competência originária ou recursal.

§ 1º Não são custas os preços cobrados pelo fornecimento de cópias autenticadas ou não, ou de certidões e traslados por fotocópia ou processo equivalente de reprodução.

§ 2º O pagamento dos preços será antecipado ou garantido com depósito, consoante tabela aprovada pelo Presidente."

É necessário, porém, o pagamento do porte de remessa e retorno, nos termos do art. 41-B, da Lei nº 8.038, de 28/5/90, em sua redação dada pela Lei nº 9.756, de 17/12/98:

"Art. 41-B. As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabelas expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais."

Os valores a esse título devem ser recolhidos no momento da interposição do recurso especial, nos termos do CPC:

"Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias."

(Redação de acordo com a Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Como se vê, o não pagamento pode ensejar a pena é de deserção. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 187 do STJ: "É DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O STJ, QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTÂNCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS".

Os valores do porte de remessa e retorno são estabelecidos por norma interna do STJ. Atualmente está em vigor a continua...