Bruno Mattos e Silva

PREQUESTIONAMENTO, RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO



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8.Embargos de divergência.

O STJ é divido em três seções, com duas turmas cada uma. Além disso, possui um órgão especial, que é a Corte Especial. O Regimento Interno do STJ estabelece a competência desses órgãos.

O STF é divido em duas turmas, que têm competência para julgar as mesmas matérias. Além disso, o STF também julga certas questões em sua composição plena. O Regimento Interno do STF dispõe o que é julgado pelas duas turmas e o que é julgado pelo Pleno.

Evidentemente, os órgãos fracionários desses tribunais, ao julgarem questões idênticas ou similares, podem chegar a resultados distintos. Isso, porém, não é bom para a sociedade, que precisa de segurança jurídica.

Com efeito, uma importante função do STJ, que deflui da interpretação do texto constitucional, é a de unificar o direito federal. Se o próprio STJ, por meio dos seus órgãos fracionários, tiver interpretações distintas a respeito de questões de direito federal, essa função não estará sendo cumprida. O mesmo se diga do STF, ao julgar a matéria constitucional.

Para resolver eventuais divergências, dentro do âmbito do tribunal, a respeito de questões de direito federal, no caso do STJ, ou constitucionais, no caso do STF, são cabíveis os embargos de divergência. Não são cabíveis embargos de divergência no âmbito dos tribunais de apelação.

Exatamente porque o objetivo dos embargos de divergência é o de extirpar julgamentos divergentes dentro do tribunal, não constitui divergência a ensejar embargos julgamento de outro tribunal. Ou seja, não é possível interpor embargos de divergência no recurso especial apontando julgamento divergente de tribunal de apelação, do Tribunal Federal de Recursos ou mesmo do STF. Nesse mesma medida, evidentemente, não cabe suscitar divergência no recurso extraordinário com julgamento divergente do STJ ou de qualquer outro tribunal.

Dispõe o Código de Processo Civil, com as modificações da Lei nº 8.950, de 13.12.1994:

"Art. 546. É embargável a decisão da turma que:

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;

Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno."

Além do disposto no Código de Processo Civil, aplica-se ao recurso de embargos de divergência, seja no STF ou mesmo no STJ, o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, uma vez que este tem força de lei processual, tendo sido assim recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Em sede de embargos de divergência no recurso especial, nos termos do parágrafo único supra transcrito, aplica-se o procedimento previsto no Regimento Interno do STJ para o processamento dos embargos.

Os embargos de divergência no recurso especial podem ser interpostos nos casos concretos, toda vez em que uma turma, ao apreciar um recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, de uma seção ou da Corte Especial. Os embargos de divergência no recurso extraordinário podem ser interpostos na hipótese de uma turma divergir do entendimento de outra turma ou do Pleno. Pouco importa se os julgamentos foram por unanimidade ou por maioria de votos.

Como se pode notar, nos termos da afirmação acima, que deflui da leitura meramente literal do art. 266 do Regimento Interno do STJ, não são cabíveis embargos de divergência contra decisões que não tenham sido proferidas em sede de recurso especial; contra decisão monocrática; contra decisão de seção ou da Corte Especial; ou com paradigma que não tenha sido proferido por órgão colegiado (turma, seção ou Corte Especial).

O mesmo ocorre no STF: não é cabível embargos de divergência contra decisão monocrática ou proferida pelo Pleno.

É de se notar, ainda, que acórdão paradigma deve ter sido proferido por outra turma, que não a que proferiu o julgamento a ser embargado.

Analisaremos possíveis exceções a essas afirmações em subitens seguintes. Por ora, vamos nos concentrar nos requisitos que os embargos de divergência devem atender para que sejam admitidos.

O prazo para interposição é de 15 (quinze) dias, tendo as pessoas jurídicas de direito público o prazo em dobro, nos termos do art. 188, do Código de Processo Civil, e art. 10, da Lei nº 9.469, de 10/7/97.

A admissão dos embargos depende da existência da divergência, bem como da sua demonstração, além do preenchimento de outros requisitos de ordem formal.

Deve o embargante, assim, apontar qual é o acórdão paradigma, vale dizer, qual foi o acórdão que, tendo sido julgado antes do acórdão que se pretende embargar, deu à questão de direito federal em ambos apreciada um julgamento em sentido contrário. Alguns acórdãos não servirão como paradigma, como veremos em subitens seguintes.

É preciso demonstrar quais os pontos comuns ou similares dos processos. Ou seja, para uma mesma questão, chegaram os órgãos fracionários a resultados distintos.

Essa demonstração deve ser feita mediante continua...