Bruno Mattos e Silva

EXECUÇÃO FISCAL

LEI Nº 6.830/80, INTERPRETADA
COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ

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NOTA DO AUTOR À SEGUNDA EDIÇÃO.

Este livro contém a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que trata da execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com comentários a cada artigo e parágrafo e ementas de decisões judiciais diretamente relacionadas ao dispositivo comentado ou a aspectos abordados no comentário.

Todas as decisões incluídas são do Superior de Tribunal de Justiça (STJ), que têm uma forte energia normatizadora: trata-se do efeito didático do precedente. Privilegiei a inclusão de decisões recentes, a maior parte delas proferidas em 2007 e 2008. Mantive algumas decisões mais antigas, que constaram da edição anterior, para que o leitor possa verificar e compreender a evolução jurisprudencial nos últimos dez anos. Todas essas decisões, é bom dizer, foram realmente selecionadas.

Ocorre que o alcance de qualquer norma é delimitado pelo julgador. Assim, a atividade judiciária faz parte do processo de produção legislativa, sendo fundamental conhecer qual a interpretação dada pelos órgãos do Poder Judiciário a cada dispositivo da Lei nº 6.830/80 para sua exata compreensão.

Sem prejuízo dessa afirmação, os comentários trazem a vivência processual adquirida na época em que, como Procurador do INSS em São João da Boa Vista (SP), atuava diretamente na cobrança judicial da dívida ativa, em inúmeros processos, com seus inúmeros problemas e respectivas soluções. Àquela vivência, somei a experiência decorrente da atuação realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda como Procurador do INSS. O leitor verá que este livro tem um forte componente de prática forense, de direito processual. Não poderia ser de outro modo: embora tenha algumas regras de direito tributário, a Lei nº 6.830/80 é, basicamente, uma lei processual. Posteriormente, deixei o trabalho na advocacia pública. Assumi o cargo de Consultor Legislativo do Senado Federal, tendo sido destacado para trabalhos na área do direito tributário, e, concomitantemente, voltei a atuar como advogado privado.

Esta segunda edição está atualizada com a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que alterou o rito processual da execução baseada em título extrajudicial, que em larga medida é aplicável à execução da dívida ativa (“execução fiscal”). Essa atualização foi feita de acordo com a jurisprudência do STJ, que já se pronunciou quanto à incidência da nova Lei a questões específicas do rito processual da execução fiscal.

Além disso, foram significativas as alterações da jurisprudência desde a edição anterior, inclusive em relação a aspectos de direito tributário que são objeto da Lei nº 6.830/80, alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Outras normas, como a Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, de natureza processual, ou a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (nova Lei de Falências), também influenciaram a execução da dívida ativa.

Assim, a presente edição está devidamente revisada e atualizada, de acordo com as alterações legislativas e com as mudanças da jurisprudência do STJ.

Bruno Mattos e Silva

http://www.brunosilva.adv.br