Bruno Mattos e Silva

EXECUÇÃO FISCAL

LEI Nº 6.830/80, INTERPRETADA
COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ

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Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

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A definição do que seja Dívida Ativa está no artigo seguinte. Tratando-se de execução da Dívida Ativa, a presente lei é especial em relação ao Código de Processo Civil, que somente se aplica na hipótese de existência de lacunas. Evidentemente, as normas do CPC a serem aplicadas subsidiariamente à execução fiscal são as regentes do processo de execução por quantia certa. Persistindo ainda assim a lacuna, aplicar-se-á as normas regentes do processo de conhecimento (art. 598 do CPC).

O sujeito ativo nas execuções fiscais é sempre uma pessoa jurídica de direito público. Devemos incluir nesse conceito as fundações públicas, se constituídas com as mesmas características de uma autarquia. Podem as fundações públicas, que têm a natureza jurídica de uma autarquia, e, portanto, enquadradas como espécie deste gênero, compor o pólo ativo da execução fiscal.

Como regra geral, a execução movida pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista não seguem a Lei nº 6.830/80, uma vez que são pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência, porém, criou exceções a essa regra, como é o caso da execução do FGTS por parte da Caixa Econômica Federal.

As execuções movidas pelos conselhos profissionais (CREA, CRECI, CRA etc) são regidas pela Lei nº 6.830/80, uma vez que eles têm a natureza jurídica de autarquia (STF, ADIn nº 1.717, j. em 7/11/2002). Já a OAB executa suas contribuições pelo rito do CPC, de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalente.

Na hipótese de execução contra pessoa jurídica de direito público (Fazenda versus Fazenda), não se aplica a Lei nº 6.830/80, mas sim os arts. 730 e 731 do CPC. Contudo, o prazo para embargos da pessoa jurídica de direito pública executada é de trinta dias (art. 1º-B da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997), desde o advento da Medida Provisória nº 1.984-16, de 6 de abril de 2000, tendo sido o prazo do art. 730 do CPC derrogado nessa hipótese.

Já no tocante à execução da Fazenda Pública contra empresas públicas e sociedades de economia, é aplicável a Lei nº 6.830/80.

Ø Súmula nº 66 do STJ: “COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL".

Ø “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTA DA FAZENDA PÚBLICA. REGISTRO DE PENHORA. DISPENSA DE CUSTAS E DESPESAS. POSSIBILIDADE. I - A Caixa Econômica Federal, ante a legitimação que lhe é atribuída para a execução das Contribuições devidas ao FGTS, atua como longa manus da Fazenda Pública, devendo assim ter os mesmos privilégios desta quando do registro da penhora, ficando dispensada de custas ou outras despesas, somente sendo obrigada ao seu recolhimento acaso reste vencida. (Art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/1980). II - Recurso Ordinário improvido.” (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RMS 20.715/PI, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. em 12.12.2007, DJ 03.03.2008)

Ø “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730 DO CPC. LEI 9.494/97. (...) ‘Nas execuções propostas contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 730 do CPC. Precedentes. A Medida Provisória n. 1.984-16, de 6 de abril de 2000 – posteriormente convertida na Medida Provisória n. 2.180-34, de 27/7/2001 –, ao alterar a Lei n. 9.494/97, fixando em 30 (trinta) dias o prazo concedido à Fazenda Pública para opor embargos à execução, não se aplica aos atos processuais realizados antes de sua publicação, em razão das regras que regulam o direito intertemporal" (REsp 209.539/RJ, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJU de 27.06.05). (...) 3. Recurso especial provido.” (STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 985.068/MA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. em 18.12.2007, DJ 11.02.2008)

Ø “EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO. (...) Na linha da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 1º-B da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/01, que, alterando o artigo 730 do Código de Processo Civil, estabeleceu ser de 30 dias o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, tem aplicação imediata aos processos em curso, dada sua natureza processual. 2. A Emenda Constitucional nº 32/2001 não tornou sem efeito a aludida norma, pois, mesmo tendo vedado a edição de medidas provisórias sobre matéria processual civil, ressalvou aquelas já publicadas anteriormente.” (STJ, SEXTA TURMA, REsp 783.286/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, j. em 14.03.2006, DJ de 10.04.2006)

Ø “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 97 DO CTN. 1. As contribuições para os Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, possuem natureza tributária. 2. O fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do artigo 97 do CTN. (Princípio da Legalidade). (...) 4. A dívida inscrita na certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, cujo afastamento somente poderá ocorrer por prova inequívoca a cargo do embargante, executado, o que ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 963.115/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, j. em 20.09.2007, DJ 04.10.2007)

Ø “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OAB. LEI N. 8.906⁄94. DÉBITOS RELATIVOS A ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia sui generis e, por conseguinte, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. 2. ‘O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906⁄94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n. 6.830⁄80’ (EREsp n. 503.252⁄SC, relator Ministro Castro Meira).” (STJ, Segunda Turma, Resp nº 447.124/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 4/5/2006, DJ de 28.06.2006)

Ø “RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELA CEF – LEGITIMIDADE AD CAUSAM – SUBSTITUTO PROCESSUAL – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Esta Corte, reiteradamente, entendia que a CEF não poderia promover a execução fiscal, pois falta-lhe legitimidade para tanto. Privilégio exclusivo dos entes públicos, insculpido nos artigos 1º e 2º, § 1º, da Lei Execuções Fiscais, ainda que esteja aquela presente no rol das entidades que compõem a administração indireta. 2. A Primeira Seção, contudo, ao julgar o EREsp 537559/RJ, Rel. Min. José Delgado, entendeu, por unanimidade, que a CEF está legitimada – em nome da Fazenda Nacional –, como substituta processual para promover execução fiscal com o objetivo de exigir o FGTS. Recurso especial provido.” (STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 858.363/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. em 19.04.2007, DJ 04.05.2007)

Ø "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado e está sujeita, quanto à cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de que preste serviço público; só não lhe podem ser penhorados bens que estejam diretamente comprometidos com a prestação do serviço público. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, SEGUNDA TURMA, REsp nº 176078/SP, DJ de 08/03/1999, Relator Min. ARI PARGENDLER j. em 15/12/1998)