Bruno Mattos e Silva

 

DIREITO DE EMPRESA

Teoria da Empresa e Direito Societário

 

Editora Atlas

 


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4.3.Registro de empresas e sua organização.

 

O registro de empresas está a cargo das Juntas Comerciais, que estão subordinadas, tecnicamente, ao Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC e, administrativamente, aos Estados. A norma que rege o registro empresarial é a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

 

As sociedades empresárias personalizadas devem ser registradas na Junta Comercial, ao passo que as sociedades simples, mesmo que sejam constituídas na forma de um dos tipos de sociedade empresária, deverá ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do novo Código Civil).

 

Portanto, é errado afirmar que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas poderá acatar o registro de um contrato social que “destina-se à constituição de uma sociedade empresária, do tipo sociedade limitada”.[1]

 

É correto dizer que “A Junta Comercial é o único órgão do Registro Público de Empresas Mercantis autorizado a receber a inscrição dos empresários”.[2]

 

A Junta Comercial poderá ter a natureza jurídica de órgão do Estado, sem personalidade jurídica, ou de autarquia estadual, conforme disciplinado pela lei local. Em Minas Gerais, por exemplo, a Junta Comercial foi durante 77 anos órgão da administração direta, mas com o advento da Lei Estadual nº 5.512, de 2 de setembro de 1970, passou a ser uma autarquia. O mesmo não ocorre no Rio Grande do Sul, no qual a Junta Comercial é órgão da administração direta.

 

O art. 967 do novo Código Civil estabelece que é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (ou seja, na Junta Comercial) da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Isso não significa que somente é empresário quem está registrado como tal na Junta Comercial, conforme vimos nos itens 2 e 4. A sanção pelo descumprimento da norma não será a perda da caracterização jurídica de empresário, mas sim a perda de algumas vantagens desse regime: o empresário não inscrito na Junta Comercial, isto é, o empresário que não procedeu ao regular arquivamento da sua firma individual ou dos seus atos constitutivos, é um empresário irregular.

 

Exatamente porque o art. 967 estabelece que todo empresário deve estar registrado na Junta Comercial, é errado dizer que “É facultativa a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, inscrição que se fará com requerimento que contenha seu nome, firma, capital, objeto e a sede da empresa”.[3]

 

Desse modo, o empresário que não estiver com seus atos constitutivos ou firma arquivados na Junta Comercial não será considerado empresário regular e não terá algumas prerrogativas que os empresários regulares têm. Além disso, não poderá inscrever-se como contribuinte de ICMS no Estado,[4] nem emitir nota fiscal.

 

O empresário deve, portanto, requerer seu registro na Junta Comercial. O registro será feito mediante arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária, se a atividade for exercida por uma pessoa jurídica, ou da firma individual, caso a atividade seja exercida por uma pessoa física em nome próprio.

 

Os arts. 36 e 37 da Lei nº 8.934/94 prescrevem os requisitos que deverão os pedidos de arquivamento atender. Como regra geral, os atos constitutivos de pessoa jurídica deverão conter o “visto” de um advogado, a teor do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.[5] Porém, por força do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, essa exigência não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

 

É correto dizer que “O ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento na Junta Comercial, será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais e, verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 30 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.”[6]

 

De acordo com a nomenclatura do art. 32 da Lei nº 8.934/94, a palavra registro é expressão genérica que compreende:

 

·        a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

·        o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

·        a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

 

Portanto, “A matrícula dos tradutores públicos é feita na Junta Comercial”[7] e não “em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas”.[8]

 

É errado dizer que “O empresário tem três dias úteis para submeter ao Registro Público de Empresas Mercantis os atos destinados a registro, contados de sua lavratura”.[9]

 

De acordo com o art. 36, os documentos sujeitos a arquivamento deverão ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

 

Porém, como vimos acima, é errado dizer que “A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade”,[10] pois essa inscrição deve ocorrer antes do início das atividades.

 

A respeito de documentos que não podem ser arquivados, dispõe a Lei nº 8.934/4:

 

“Art. 35. Não podem ser arquivados:

I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;

II - os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil;

III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa;

IV - a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado;

V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente;

VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;

VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar:

a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário;

b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;

VIII - os contratos ou estatutos de sociedades mercantis, ainda não aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, bem como as posteriores alterações, antes de igualmente aprovadas.

Parágrafo único. A junta não dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou sociedades, sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (Nire).”

 

Alguns atos da Junta Comercial estão sujeitos ao regime de deliberação por parte do seu órgão colegiado. Assim dispõe o art. 41 da Lei nº 8.934/94:

 

“Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:

I - o arquivamento:

a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;

c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - o julgamento do recurso previsto nesta lei.”

 

Os atos que não estão previstos nesse dispositivo devem ser objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis, designados pelo presidente da junta comercial. É o que dispõe o art. 42 da Lei nº 8.934/94.

É correto dizer que “Uma sociedade anônima levou a efeito o arquivamento de ata de assembléia geral, sujeita ao registro público de empresas mercantis e atividades afins. Nessa situação, esse ato estará sujeito ao regime de decisão colegiada pela junta comercial competente”.[11]

 

Caso o interessado tenha qualquer pedido indeferido pela Junta Comercial, poderá interpor recursos no âmbito administrativo, previstos no art. 44 da Lei nº 8.934/94 e disciplinados pela Instrução Normativa DNRC nº 85, de 29/2/2000.

 

Com ou sem a interposição do recurso administrativo, pode ele buscar tutela judicial. Qual a Justiça competente para apreciar o pedido?

 

O STJ tem pacificamente afirmado ser a Justiça Federal a competente para o julgamento de mandado de segurança contra ato praticado pela Junta Comercial.[12] Portanto, está errado dizer que “Mandado de segurança contra ato de registro de determinada sociedade empresária deverá ser impetrado perante a justiça estadual competente”.[13]

 

Quanto a ações ordinárias, o STJ já decidiu no sentido de ser de competência também da Justiça Federal.[14] Seguindo essa orientação, em um concurso público considerou-se errado dizer que “A Justiça Estadual é competente para declarar a nulidade de uma decisão, da Junta Comercial, pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis”.[15] Contudo, recentes precedentes do próprio STJ são no sentido de que competente é a Justiça Estadual.[16]

 

Diante desse quadro, deve ser proposto eventual mandado de segurança contra ato da Junta Comercial na Justiça Federal. Já ações ordinárias devem ser propostas na Justiça Estadual.

 

A teor do disposto na Lei nº 8.934/94, o registro empresarial abrange não só o arquivamento dos atos constitutivos das sociedades empresariais, das firmas individuais, mas também a matrícula de pessoas que antes do novo Código Civil eram chamadas de “agentes auxiliares do comercio”:

 

“Art. 32. O registro compreende:

I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

(...)”

 

É correto dizer que “As juntas comerciais são órgãos da administração estadual que, entre outras funções, exercem poder disciplinar, estabelecem código de ética e controlam as atividades dos tradutores públicos”.[17]

 

As juntas comerciais têm também competência para promover o assentamento dos usos e práticas mercantis (costumes) da localidade (art. 8º, VI, da Lei nº 8.934/94 e arts. 87 e 88 do Decreto nº 1.800/96). Contudo, na prática as juntas não tem realizado essa competência: o último assentamento de prática mercantil de que tenho notícia ocorreu em 1965, pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,[18] e era relativo a cheque visado. Assim, o assentamento dos usos e práticas mercantis, embora previsto em lei, é uma curiosidade histórica, sem maior importância prática nos dias de hoje.

 

É errado dizer que “Qualquer pessoa poderá acessar e obter certidões dos assentos das juntas comerciais, desde que pague o preço devido e comprove justo interesse”.[19] O art. 29 da Lei nº 8.934/94 é expresso no sentido de que não há necessidade de provar interesse: qualquer pessoa poderá consultar os assentamentos e obter as certidões, mediante o pagamento devido. Por óbvio, trata-se de um registro público, sendo necessário que o acesso às informações nele contidas seja o mais amplo possível.

 

O art. 60 da Lei nº 8.934/94 estabelece que empresário individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento. Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a Junta Comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. Isso não provoca “A dissolução da sociedade empresária”,[20] mas apenas deixa o empresário pessoa física e a sociedade empresária em uma situação de irregularidade.

É correto dizer que “O cancelamento do registro por inatividade da empresa pela Junta Comercial acarreta a perda da legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial”,[21] pois o art. 51, V, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 estabelece que a petição inicial de recuperação judicial deverá ser instruída com certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas.

 



[1] CESPE/UNB - TJDFT/Concurso Público – Provimento da Titularidade de Serviços Notariais e de Registro – aplicação em 29/11/2003, questão nº 130.

[2] OAB-MG, Exame de Ordem, aplicação em 2 de dezembro de 2006, questão nº 68, alternativa “c”.

[3] OAB – Paraná - 1º Exame de Ordem de 2004 – Questão nº 34, alternativa “b” (correta era a alternativa “c”).

[4] No âmbito do Distrito Federal, art. 22, II, do Decreto nº 18.955, de 22/12/97.

[5] A constitucionalidade desse dispositivo, porém, pende de julgamento no STF, ADIn nº 1.194, estando atualmente o julgamento empatado por 5 x 5, devendo o voto decisivo ser proferido pela Ministra Ellen Gracie. Por ocasião da apreciação da medida cautelar, não houve concessão de liminar.

[6] OAB-SP, 130° Exame de Ordem, aplicação em 20.08.2006, Questão nº 45, alternativa “b” (correta). As alternativas “a” e “c” (erradas) mencionavam, respectivamente, prazo de 15 e 5 dias.

[7] OAB-SP, 131º Exame de Ordem, prova objetiva tipo 1, aplicação em 21-1-2007, questão nº 48, alternativa “d”.

[8] OAB-SP, 131º Exame de Ordem, prova objetiva tipo 1, aplicação em 21-1-2007, questão nº 48, alternativa “b” (errada).

[9] OAB-MG, Exame de Ordem, aplicação em 2 de dezembro de 2006, questão nº 68, alternativa “d” (errada).

[10] OAB-RJ, 31º Exame de Ordem, 1ª fase, aplicação em 17.12.2006, questão nº 58, alternativa “a” (errada).

[11] CESPE/UNB – Concurso Público/Promotor de Justiça do Estado do Mato Grosso – aplicação em 15/1/2005, questão nº 54.

[12] “COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA RATIONE  PERSONAE.  PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE. I - Em se cuidando de mandado de segurança, a competência se define em razão da qualidade de quem ocupa o polo passivo da relação processual. II - As Juntas Comerciais efetuam o registro do comércio por delegação federal, sendo da competência da Justiça Federal, a teor do artigo 109-VIII, da Constituição, o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente daquele órgão. III - Consoante o art. 32, I, da Lei 8.934/94, o registro do comércio compreende "a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais".(STJ, SEGUNDA SEÇÃO, CC 31357/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. em 26/02/2003, DJ de 14.04.2003)

  “COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - JUNTAS COMERCIAIS. MALGRADO AS JUNTAS COMERCIAIS SEJAM CRIADAS E MANTIDAS PELOS ESTADOS TEM NATUREZA FEDERAL OS SERVIÇOS QUE LHE SÃO AFETOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA RELATIVO A ATO QUE SE INSIRA EM SUAS ATIVIDADES FIM.” (STJ, TERCEIRA TURMA, RESP 27432/SE, DJ de 14/06/1993, Relator Min. EDUARDO RIBEIRO, j. em  25/05/1993)

“MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. COMPETENCIA. EM SE CUIDANDO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA SE DEFINE EM RAZÃO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AS JUNTAS COMERCIAIS EFETUAM O REGISTRO DO COMERCIO POR DECLARAÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA A TEOR DO ARTIGO 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DA JUSTIÇA FEDERAL.” (STJ,  SEGUNDA SEÇÃO, CC 1994/PE, DJ de 16/11/1992, Relator Min. ATHOS CARNEIRO, j. em 14/10/1992)

“PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ATOS SOCIAIS DE FIRMA - JUNTA COMERCIAL. I- AINDA QUE SUBORDINADAS ADMINISTRATIVAMENTE AOS ESTADOS MEMBROS, AS FUNÇÕES ATRIBUIDAS AS JUNTAS COMERCIAIS SÃO DE NATUREZA FEDERAL, HAVENDO DE SE CONSIDERAR COMO SERVIÇO DA UNIÃO. II- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL, SUSCITADO.” (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, CC 1572/PB, DJ de 25/03/1991, Relator Min. WALDEMAR ZVEITER, j. em 27/02/1991)

[13] CESPE/UnB – TJCE – Concurso Público para Juiz de Direito, aplicação em 26 e 27/2/2005, questão nº 64(2).

[14] “CONFLITO DE COMPETENCIA. JUNTA COMERCIAL. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL PARA A AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE CONCESSÃO DE REGISTRO.” (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, CC 10241/RJ, DJ de 28/11/1994, Relator Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, j. em  26/10/1994)

[15] Concurso Público/Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais – 2004-2005/Questão nº 82, alternativa “B”.

[16] “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME COMERCIAL – JUNTA COMERCIAL. Se o litígio versa sobre abstenção de uso de nome comercial, apenas por via reflexa será atingido o registro efetuado na Junta Comercial, o que afasta o interesse da União. Portanto, o processo deverá ter curso perante a justiça do estado. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da Oitava Vara Cível de Curitiba-PR.” (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, CC 37386/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, j. em 14/05/2003, DJ de 09.06.2003)
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUNTAS COMERCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - Compete à justiça comum estadual apreciar ações ordinárias envolvendo Junta Comercial dos Estados. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá-MT.” (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, CC 34481/MT, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, j. em 25/09/2002, DJ de 10.05.2004)

[17] CESPE/UnB – TJCE – Concurso Público para Juiz de Direito, aplicação em 26 e 27/2/2005, questão nº 64(1).

[18] Vide o inteiro teor desse assentamento em: BORGES, João Eunápio. Títulos de crédito. 2. ed. 6a. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 202.

[19] CESPE/UnB – TJCE – Concurso Público para Juiz de Direito, aplicação em 26 e 27/2/2005, questão nº 65(1).

[20] OAB-DF, Segundo Exame de Ordem de 2005, aplicação em 28/8/2005, questão nº 77, alternativa “a” (errada).

[21] OAB-DF, Segundo Exame de Ordem de 2005, aplicação em 28/8/2005, questão nº 77, alternativa “d”.