Bruno Mattos e Silva
DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSOS

Editora Del Rey



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1.2. Princípios constitucionais implícitos e conteúdo do regime jurídico administrativo.

Vimos os princípios constitucionais do direito administrativo, também chamados de princípios básicos do direito administrativo, que são acolhidos de forma expressa pelo texto constitucional. Além desses princípios, há outros princípios que são chamados de princípios constitucionais implícitos. Embora não estejam previstos de forma expressa pelo texto constitucional, são reconhecidos como acolhidos pelo sistema constitucional. Há ainda outros princípios aplicáveis à Administração Pública, que também compõem o cerne do estudo do direito administrativo. Alguns dos princípios que veremos a seguir são tomados por alguns autores como constitucionais implícitos, outros apenas como princípios do direito administrativo, com algumas repetições e algumas divergências. Seja como for, é pacífico que todos são aplicáveis à Administração Pública.

 

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[1] Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Concurso Público para Juiz de Direito, Prova tipo “A”, aplicação em 17/06/2007, questão nº 18, alternativa “b”.